A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara (CFFC) aprovou a proposta dos deputados petistas Patrus Ananias, João Daniel, Marcon, Valmir Assunção e Nilto Tatto para que seja fiscalizado, em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU), o acordo firmado entre a Petrobras e o Ministério Público Federal do Paraná (MPF-PR), denominado Acordo de Assunção de Compromissos.
Por meio desse compromisso, a estatal destinaria US$ 682 milhões (cerca R$ 2,7 bilhões) ao Ministério Público Federal do Paraná. A quantia é resultante de uma condenação aplicada à Petrobras pela Corte Judicial de Nova Iorque, com base em denúncias contra a estatal, informadas pelos procuradores da Lava Jato à Justiça dos Estados Unidos.
O acordo previa que o dinheiro fosse investido em uma fundação particular sob controle dos procuradores de Curitiba (PR). A chamada assunção de compromissos foi repudiada no meio jurídico assim que foi revelada, por estar eivada de ilegalidades.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do acordo em medida cautelar numa Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Também a mesa diretora da Câmara dos Deputados apresentou Reclamação ao STF que passou a tramitar junto com aquela ADPF, argumentando que houve tentativa de usurpação de poderes por parte do Ministério Público Federal do Paraná.
Em março, o ministro Alexandre Moraes concedeu liminar suspendendo os efeitos do acordo.
Em seu parecer favorável, o relator Ricardo Barros propõe que o TCU encaminhe a regularidade da aplicação dos recursos e prevê a realização de audiências públicas na Comissão.
O pedido de fiscalização na CFFC foi assinado pelos deputados Patrus Ananias (PT-MG), João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS), Valmir Assunção (PT-BA) e Nilto Tatto (PT-SP).
Assessoria de Comunicação
