Está em tramitação no Congresso Nacional a Medida Provisória 868/18, que trata de mudanças na legislação sobre saneamento básico no país. O assunto mexe com os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto.
Esse projeto ainda é do governo Temer e mantido pelo Bolsonaro. A MP quer facilitar os processos de privatização dos serviços de água para os municípios, favorecendo as empresas privadas, em detrimento das empresas públicas que já atuam na maioria dos Estados.
No Brasil, houve grandes avanços no saneamento, principalmente a partir de 2003, mas muito ainda precisa ser investido. No Norte do país, somente 57% da população têm água tratada, e cerca de 55% há de perda. Em termos de esgoto, também no Norte do Brasil, apenas 10% da população têm acesso, segundo a entidade Trata Brasil.
A MP, ao alterar a Lei 9.984/2000, quer atribuir à Agência Nacional de Águas – ANA, órgão federal, a competência de fiscalizar e ditar regras para o saneamento nos municípios. Essa atribuição constitucional é dos municípios, que devem ter uma agência reguladora para acompanhar esses serviços. Em Manaus, recentemente foi criado esse órgão. Pouco atuante ainda.
Ao alterar a Lei 11.445/2007, a Lei do Saneamento, a Medida Provisória quer criar novas regras, que permitirão às empresas privadas escolherem os municípios que tiverem interesse. Atualmente, o excedente econômico dos sistemas superavitários financia os sistemas deficitários. É o chamado subsídio cruzado. Os dispositivos da MP, porém, promoverão a participação do setor privado nos municípios mais rentáveis e o desmantelamento do subsídio cruzado, deixando a população dos municípios mais pobres, pouco atrativos à iniciativa privada, sem acesso a serviços de qualidade.
Há necessidade de mais investimentos no saneamento. Mas a maioria dos recursos é público. Também as empresas privadas de saneamento usam majoritariamente recursos públicos para a construção de sistemas de água e esgoto.
Esta semana, em Manaus, realizei audiência pública sobre a MP 868/18, e a maioria dos presentes se manifestou contra a proposta do governo, por não acreditar que a privatização irá resolver o problema da falta de saneamento na capital e no interior do Amazonas.
Em Manaus, desde o ano de 2000, o serviço é privado. As metas da empresa até hoje não foram cumpridas. Em 2016, era para se ter 98% de água tratada e 50% de coleta de esgoto. Já estamos em 2019, e ainda falta água em muitos bairros. E o esgoto, não chega à 20% a coleta. O tratamento é bem menor.
Não é à toa que ainda existe muita poluição nos igarapés que atravessam a capital e também contaminação de muitos poços artesianos utilizados pela população. O último investimento mais significativo foi a construção do Proama, na zona leste de Manaus, que capta água na Ponta das Lajes, e distribui para zonas leste e norte da cidade. Um investimento de R$ 400 milhões, todo com recursos públicos. Nada da iniciativa privada. Mas quem administra o sistema é a empresa privada, que não investiu nada.
É urgente a universalização do acesso aos serviços de saneamento. Precisa de recursos para isso. Lamentavelmente, o atual governo Bolsonaro reduziu drasticamente os recursos para essa área. Os municípios precisam de um plano de saneamento, que envolve abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, destinação adequada de resíduos sólidos (lixo), limpeza pública e drenagem de águas pluviais (chuvas).
A cada R$ 1 real investido em saneamento garante uma economia de R$ 4 reais em saúde. Se gastará menos em saúde se investir mais em saneamento. O urgente é pela água e esgoto.
Água é um direito humano. Água é fundamental para a vida. Água não é mercadoria. Mesmo sem recursos, sem renda, cada pessoa tem direito a água. Por isso, na audiência ocorrida em Manaus, todos disseram não à MP 868/18.
- José Ricardo é deputado federal (PT-AM)
