Preocupados com ato nefasto do novo governo que atinge violentamente as comunidades indígenas e quilombolas, contido na medida provisória (MP 870/2019), as bancadas do Partido dos Trabalhadores da Câmara e do Senado, por meio do líder, deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e do senador Paulo Rocha (PT-PA), líder exercício, entraram nesta terça-feira (8), com uma representação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sustar da MP a transferência das atribuições de demarcação das terras indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
“A MP se mostra absolutamente inadequada e revela o descompromisso do novo governo com as exigências constitucionais de reconhecimento dos territórios indígenas e quilombolas”, diz o texto.
O documento esclarece que “a vocação do Ministério da Agricultura é incompatível com a incumbência constitucional da União e que impõe o reconhecimento das terras indígenas, qualificadas como o reconhecimento de terras tradicionalmente ocupadas”.
As bancadas do PT na Câmara e no Senado, na representação, ressaltam que, a medida provisória “mostra-se inadequada e revela a tomada de posição em favor dos interesses do agronegócio e contrários à realização dos preceitos constitucionais que asseguram os direitos indígenas e de quilombolas”.
O texto esclarece ainda que as alterações propostas pelo governo Bolsonaro fragilizam o protagonismo da Fundação Nacional do Índio – órgão constituído e dotado da estrutura necessária para lidar com os indígenas, “ao submeter tema de tamanha relevância ao Ministério da Agricultura, órgão que possui vocação absolutamente distinta, voltada a exploração de atividades agrícolas”.
Quilombolas – A MP dificulta ainda a identificação e demarcação de territórios quilombolas, habitados por descendentes de escravos. A ação retira essa atividade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e repassa também para o Ministério da Agricultura.
No documento, os parlamentares petistas argumentam que os direitos quilombolas estão assegurados no art. 68 do ADCT da Constituição. Segundo o texto, esse artigo confere direito ao reconhecimento de propriedade definitivo a tais territórios, devendo o Estado emitir a titularização das terras. Lembra ainda que esses títulos são emitidos com suporte jurídico no decreto 4887, de 2003, editado pelo presidente Lula, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF.
“Referido decreto estabelece a competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Incra para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos”, explica os parlamentares.
Para eles, toda essa construção cidadã gestado no governo do ex-presidente Lula, será destruída com a implementação da MP 870/2019. “A partir da edição da MP 870, o que certamente implica em graves consequências aos direitos dos quilombolas, que estarão igualmente enfraquecidos por estarem submetidos a uma estrutura vocacionada a atender às demandas da exploração agrícola”, argumentam os petistas.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
Medidas – As bancadas do PT, diante do cenário catastrófico que se vislumbra, requerem “a tomada das providências necessárias para evitar a concretização de quaisquer atos ofensivos a estes grupos e, por consequência, aos direitos e garantias fundamentais positivados em nossa Constituição e demais instrumentos normativos que regem a matéria”.
Além dos líderes Paulo Pimenta e Paulo Rocha, e da senadora Gleisi Hoffmann (PR), assinam a representação os deputados petistas Afonso Florence (BA), Arlindo Chinaglia (SP), Bohn Gass (RS), Enio Verri (PR), Erika Kokay (DF), Helder Salomão (ES), José Guimarães (CE), Luizianne Lins (CE), Margarida Salomão (MG), Maria do Rosário (RS), Nilto Tatto (SP), Paulão (AL), Paulo Teixeira (SP), Rubens Otoni (GO), Valmir Assunção (BA) e Waldenor Pereira (BA).
Benildes Rodrigues
