Em um dos momentos históricos mais desafiadores para a afirmação dos direitos humanos em todo o mundo e, especialmente no Brasil, a Comissão de Direitos Humanos do Senado vai realizar audiência pública nesta segunda-feira (10), para comemorar o marco dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, instituída pela Assembleia Geral das Nações Unidas no dia 10 de dezembro de 1948. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara também realiza audiência pública no dia 12, para debater o tema.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é considerada um dos maiores avanços civilizatórios da humanidade. Construída no pós-guerra, trata da proteção de todos os seres humanos frente à violência de Estados ou seus agentes. Para a Senadora Regina Sousa, que solicitou a audiência, “a conjuntura política atual torna o tema prioritário para a compreensão do significado dos Direitos Humanos”.
Ela cita a recém divulgada pesquisa do IBGE, que mostra que, em apenas 1 ano, (2016-2017), o número de brasileiros em situação de pobreza aumentou em 4%, ou quase 2 milhões de pessoas, e os casos de extrema pobreza aumentaram em 13%, passando a atingir 15,3 milhões de pessoas. “É um momento para resgatarmos os princípios dos Direitos Humanos, pois vemos o quanto a dignidade das pessoas está ameaçada, especialmente os mais vulneráveis. Direitos Humanos tem que ser pauta central dos governos e não periferia”, afirma.
Na audiência pública, que vai acontecer a partir das 9h no Plenário 6 do Senado, os Direitos Humanos serão analisados e debatidos quanto aos temas: atualidade e perspectivas para o Brasil, na ótica de Gênero, Idosos, LGBTI+, e Questão Racial, na ótica Ecumênica, Afro, Migrações e Tráfico de Pessoas, e Direitos Humanos na ótica da Defesa Jurídica, Sem Terra, Sem Teto, Sem Território, e Escola com Liberdade.
Origem da Declaração
O ano era 1948. O mundo vivia a “ressaca” pelo fim da Segunda Guerra Mundial, que terminou oficialmente em 1945. O conflito deixou entre 60 e 85 milhões de mortos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi promulgada no dia 10 de dezembro de 1948, pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris.
Com 30 artigos, desde sua adoção, a DUDH foi traduzida em mais de 500 idiomas e inspirou as constituições de muitos Estados e democracias recentes. Ela estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos.
A DUDH, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais (sobre procedimento de queixa e sobre pena de morte) e com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Opcional, formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos.
Uma série de tratados internacionais de direitos humanos e outros instrumentos adotados desde 1945 expandiram o corpo do direito internacional dos direitos humanos.
Os seus princípios norteiam as sociedades modernas e são apontados por especialistas e estudiosos dos Direitos Humanos como um ‘horizonte utópico’, para onde a humanidade deve continuar sua caminhada.
Alguns desses princípios, como Igualdade, Liberdade, Fraternidade e Trabalho, estão em especial foco no cenário político internacional, por se contraporem diretamente ao modelo neoliberal que vem dominando os governos em todo o mundo.
Igualdade (Cresce a Desigualdade Social)
Igualdade, Liberdade e Fraternidade são valores fundamentais expressos logo no começo da Declaração Universal dos Direitos Humanos. As violações a esses direitos geram sempre debates nos países signatários da Declaração.
No Brasil, cinco pessoas mais ricas concentram o equivalente à riqueza da metade da população mais pobre do país. Os números divulgados pela pesquisa do IBGE nesta quarta-feira (5) revelando que a pobreza e a extrema pobreza cresceram vertiginosamente no último ano, demonstram que as políticas neoliberais – que não levam em consideração o ser humano e seus direitos – estão aumentando o abismo da desigualdade social.
Para o ex- Reitor da Universidade de Brasília e especialista em Direitos Humanos, professor José Geraldo Sousa Junior, o Brasil é uma sociedade historicamente injusta e baseada em privilégios e, por isso mesmo, a DUDH deve ser “o resgate do nosso estoque de utopia, onde vamos beber da fonte dos princípios mais elevados para conseguirmos sobreviver ao avanço da extrema direita no país”, diz ele.
“Tivemos um grande avanço com governos que buscavam atender aos clamores populares e instituíram a participação popular como lema de governança. Nesse período de pouco mais de dez anos, vimos a sociedade florescer. Agora enfrentamos um retrocesso quanto às liberdades individuais e um crescimento da desigualdade social. É tempo, portanto, de mais do que nunca, nos firmarmos nos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos para não sucumbirmos no pessimismo dos tempos que se avizinham”, declara.
Liberdade (Congresso Discute a Lei Antiterrorismo)
Direito e liberdade, sem nenhuma discriminação. Esses são os princípios ressaltados no 2º artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que afirma que “não será feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania”.
Contrapondo esse princípio, está em discussão no Senado Federal um projeto (PLS 181/2018) que prevê endurecimento da Lei Antiterrorismo e determina a necessidade de ‘disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo’. Outra proposta do texto é ‘considerar criminoso quem louvar outra pessoa, grupo, organização ou associação pelos crimes de terrorismo’.
As organizações ligadas aos movimentos sociais argumentam que o verdadeiro objetivo da matéria é criminalizar as manifestações populares, o ativismo e as liberdades individuais. De acordo com o texto, até uma ‘curtida’ num post de redes sociais, poderá ser interpretada como terrorismo. “Motivação política, ideológica ou social” também poderá enquadrar alguém na lei. Inclusive, os grandes sindicatos como CUT e Força Sindical, poderão ser considerados movimentos terroristas.
“Quando se fala de terrorismo, hoje, no Brasil, não podemos esquecer que temos um presidente eleito que afirma que o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto são organizações terroristas. Existem projetos na Câmara e no Senado tentando alterar a lei antiterrorismo para colocar esses movimentos sociais nesse rol de organizações terroristas. E isso representa um perigo para as liberdades individuais”, afirma o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), opositor à matéria.
Fraternidade (Crise dos refugiados)
Quando a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi criada, dezenas de milhões de refugiados da Segunda Guerra Mundial eram um dos problemas mais importantes no mundo. Hoje, 70 anos depois, os refugiados, por guerras ou problemas econômicos e sociais, voltam a ser um dos problemas mais difíceis de direitos humanos. Somente no Brasil, foram mais de 33 mil pedidos de refúgio em 2017, metade de venezuelanos.
A questão é tão polêmica que deu origem a um projeto de lei que tramita no Senado – PLS 408/2018, do Senador Romero Jucá – que altera o Estatuto de Refugiados (Lei 9.474/1997) e a Lei de Migração (13.445/2017), endurecendo as regras quanto à permanência e entrada de refugiados e migrantes no país. A matéria prevê expulsão imediata em caso de condenação por qualquer crime, além de ‘cotas’ condicionadas à capacidade de acomodação, a serem definidas pelos Estados, municípios e Distrito Federal.
O Senador Lindbergh Farias é contra o projeto. Ele avalia que limitar por ‘cotas’ as solicitações de refúgio fere o artigo 5º da Constituição, que garante o direito de locomoção e liberdade como direito fundamental, aplicável a brasileiros e estrangeiros.
“Além de violar direito constitucional, impor uma limitação que visa dificultar ou impedir que pessoas necessitadas de acolhimento entrem no país é uma atitude desumana, que fere os princípios de fraternidade que norteiam os Direitos Humanos”, diz ele.
Trabalho Digno (Aumenta o desemprego no Brasil)
Por fim, o Trabalho. O artigo 23° da DUDH deixa claro que “Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses”.
Para o Senador Paulo Paim (PT-RS), a questão do desemprego no Brasil está aprofundando os problemas sociais já existentes, além de provocar os índices de crescimento da pobreza já citados. “Atualmente, são 14 milhões de desempregados no país, e quase 14 milhões de pessoas vivendo na extrema pobreza. Está mais do que evidente que as chamadas políticas de austeridade nas quais os governos se apoiam para justificar suas medidas desumanas, não funcionam.
Os governos populares já demonstraram que é possível crescer com distribuição de renda e participação popular e que isso não diminui em nada o crescimento econômico, ao contrário, vivemos tempos de pleno emprego nos governos do ex-presidente Lula. Respeitar os direitos humanos é isso, é garantir que as pessoas tenham condições de uma vida digna”.
PT no Senado
