A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade na quarta-feira (5), o Projeto de Lei nº 1.513/2011, cuja relatoria é da deputada federal Margarida Salomão (PT-MG). A parlamentar apresentou texto substitutivo ao projeto, estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelo Poder Público na contratação, produção, subvenção e licenciamento dos Recursos Educacionais Abertos – REA.
De acordo com a deputada Margarida Salomão, a proposta aprovada tem por objetivo introduzir na legislação brasileira a figura dos REA, que são recursos educacionais de diferentes naturezas licenciados de forma aberta, isto é, de modo a permitirem o livre uso, aprimoramento, distribuição e recriação de obras derivadas. “Os recursos educacionais abertos são hoje, em todo o mundo, uma alternativa para equilibrar o respeito aos direitos autorais, o direito de acesso à informação e à cultura e o direito à educação de qualidade”, destaca a parlamentar.
Desta forma, a proposta estabelece que a produção de livros, materiais didáticos, pedagógicos e objetos de pesquisas, etc, que sejam financiados por recursos públicos sejam livremente disponibilizados, para utilização como REA. “Esse projeto se justifica exatamente pela utilização de recursos públicos, garantindo que as obras intelectuais pagas pela Administração retornarão à sociedade na forma dos recursos educacionais abertos”, frisa Margarida.
A disponibilização de recursos educacionais com licenças abertas também fortalece a nascente Estratégia Digital Brasileira para a Educação (MCTic), assim como a representação do Brasil no Open Government Partnership (OGP), que está comprometido com as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, e que busca estabelecer novos modelos para avaliação, aquisição, fomento e distribuição de recursos educacionais digitais, priorizando a “autonomia para uso, reuso e adaptação”; ou seja, os recursos abertos.
A implementação de políticas de recursos educacionais abertos tem crescido no mundo todo, baseada na convicção de que todo o material que é financiado por recursos públicos deve estar acessível a todos. Nos Estados Unidos, no estado da Califórnia, as compras públicas de livros já dão prioridade a obras didáticas com licenças livres, e o estado de Washington decidiu publicar na internet, em formato de REA, todo o material curricular, por meio do projeto Open Course Library (Biblioteca de Cursos Abertos).
“Ao garantir a implementação de práticas que priorizam o uso dos recursos educacionais abertos, o texto aprovado visa ampliar o acesso à educação e suas possibilidades, ao mesmo tempo em que promove aperfeiçoamentos importantes em programas de produção e subvenção de recursos educacionais”, afirma a deputada.
Tramitação – O projeto, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ainda passará pelas comissões de Cultura, e de Constituição e Justiça.
Assessoria de Comunicação do Mandato
