Representantes de sindicatos ligados aos servidores públicos federais acusaram, nesta quarta-feira (14), o governo ilegítimo de Michel Temer de tentar inviabilizar o funcionamento das entidades que representam a categoria. A crítica aconteceu durante audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), realizada por iniciativa da deputada Erika Kokay (PT-DF), que debateu a edição da Instrução Normativa nº 2/2018 do Ministério do Planejamento e a ameaça à liberdade sindical e aos direitos dos servidores públicos.
Entre os principais retrocessos contidos na Instrução Normativa, foram apontados a obrigatoriedade de dirigentes sindicais compensarem a carga horária não trabalhada em virtude da participação em atividades ligadas a categoria. Segundo o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e do Sindicato Nacional de Auditores e Técnicos de Finanças e Controle (Unacom/Sindical), Rudnei Marques, a medida visa desestimular a participação de servidores nos sindicatos da categoria.
“Esse é o mais duro ataque a organização sindical desde a redemocratização do País. Muitas das vezes é necessário até viajar para participar de uma atividade sindical. Dessa forma se torna inviável compensar até o mês seguintes as horas dedicadas ao sindicato”, destacou.
A assessora jurídica da Fonacate, Larissa Benevides, ressaltou que a IN nº2/2018 fere direitos garantidos aos servidores públicos pela Constituição e por leis infraconstitucionais. “Essa regulamentação desrespeita direitos dos servidores garantidos pela Constituição (Art.8º) que garante a liberdade de organização e de associação a um sindicato. Essa norma desestimula a participação em atividade dos sindicatos”, afirmou. A advogada ressaltou que já existe decisões em varas federais (2ª e 26ª) e até no Tribunal Regional Federal da 2ª Região contestando a IN nº 2 do Ministério do Planejamento.
O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionário do Banco Central (Sinal), Jordan Pereira, disse que exercer atividade sindical “não é lazer” e também deve ser encarado pelo governo como um trabalho. Ele ainda criticou ainda o fato da IN nº 2/2018 limitar em 44 horas o período máximo de afastamento anual para tratamento ou acompanhamento médico. “Se uma pessoa precisa se ausentar do trabalho para tratamento, ou acompanhar alguém, ela obrigatoriamente vai apresentar um atestado do médico. O servidor não vai a médico a passeio”, criticou.
Folha de pagamento – Outro ponto criticado na reunião, que não faz parte da IN nº2 /2018, mas adotado pelo governo Temer, é a retirada do nome de sindicalistas da folha de pagamento do serviço público. O secretário Geral do Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep/DF), Othon Pereira Neves, lembrou que a medida é inócua porque o próprio sindicato ressarcia o poder público dos gastos com o salário do sindicalista.
Para o diretor da Pública Nacional (Central Sindical dos Servidores Públicos), Márcio Costa, e o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condesef), Pedro Armengol, os ataques da Instrução Normativa nº 2 fazem parte de uma estratégia de enfraquecer a atividade sindical e o serviço público.
“O atual Estado brasileiro está querendo acabar com a atividade sindical. Aprovaram a terceirização irrestrita, inclusive no serviço público. Com isso, servidor não vai querer se sindicalizar. Acabaram com o imposto sindical, para enfraquecer os sindicatos e muitos já começam a fechar. Tudo para dificultar a atividade sindical e nos colocar em condição de vulnerabilidade”, acusou Márcio Costa.
Na mesma linha, Pedro Armengol disse que o autoritarismo de dificultar a atividade sindical e retirar direitos de servidores públicos sem discussão prévia, “é um ataque a democracia”.
“Essa norma está eivada de inconstitucionalidade, ilegalidade e de vício de origem. Tem apenas o objetivo de restringir a atividade sindical e cercear a liberdade de associação e de representação. Quem vai querer participar de um sindicato ficando fora da folha de pagamento e ainda ter que compensar horas não trabalhadas no serviço público? ”, afirmou Armengol.
Outro lado – Em resposta as reclamações, o Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba, defendeu a IN nº 2/2018.
“Na nossa visão, a instrução normativa apenas regulamentou as relações de trabalho. Nada está contra a Constituição”, argumentou.
Héber Carvalho
