Tramita na Comissão de Trabalho da Câmara proposta da deputada Erika Kokay (PT-DF) que obriga a União a quitar débitos de natureza alimentícia (salários, vencimentos, proventos, pensões) de restos a pagar já no exercício subsequente ao da inscrição em...
A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta semana a Lei 13.010, que proíbe o castigo físico contra crianças, aprovada no último dia 4 de junho no Senado Federal. A sanção da lei pela presidenta foi publicada no Diário Oficial da...