O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (13), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 565/06) que trata do Orçamento Impositivo e torna obrigatório o pagamento das emendas individuais dos parlamentares. O texto aprovado não prevê...
O plenário da Câmara iniciou nesta terça-feira (27) a discussão do parecer do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ao novo Código de Processo Civil (CPC) – PL 8046/10, já aprovado em comissão especial. O projeto determina as regras de tramitação...