O deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), ex-presidente da Comissão de Desenvolvimento da Câmara, foi escolhido para relatar a Medida Provisória 514/10 que prevê novas regras para a produção de dois milhões de moradias a partir de 2011 – Programa Minha Casa Minha Vida.
Entre as mudanças estão a admissão de atividade comercial em condomínios, como forma de sustentabilidade econômica, e a responsabilização de estados e municípios por trabalho social nas comunidades beneficiadas.
A Medida também prevê mecanismos para impedir que um mesmo imóvel seja adquirido duas vezes através do Minha Casa Minha Vida, ou que uma mesma família seja beneficiada duas vezes. O subsídio, conforme a MP, será concedido numa única oportunidade.
Os estados, Distrito Federal e municípios que aderem ao programa serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos. Essa responsabilização objetiva garantir a sustentabilidade das comunidades beneficiadas. Outra iniciativa é a previsão de unidades destinadas à atividade comercial nos empreendimentos habitacionais para famílias de baixa renda. Essa medida se estende aos casos de requalificação de imóveis urbanos e é uma forma de gerar recursos destinados ao custeio dos condomínios.
Serão beneficiadas pelo programa Minha Casa Minha Vida famílias com renda mensal limitada a dez salários mínimos, em definição que será detalhada em Decreto e expressas, em reais, as faixas de renda para cada uma das modalidades operacionais do Programa.
Assessoria Parlamentar
