O deputado Waldenor Pereira (PT-BA) assume nesta terça-feira (22), a presidência da comissão especial que discute o projeto de lei (PL 7420/06), que trata da Lei de Responsabilidade Educacional. Ele substitui o deputado Newton Lima (PT-SP), que preside a Comissão de Educação e Cultura da Câmara.
A intenção do colegiado, segundo Waldenor Pereira, é construir um projeto de lei com a colaboração da sociedade, do governo e de representantes da educação “que garanta a melhoria da qualidade da educação básica no país e, ao mesmo tempo, defina penalidades para os gestores públicos que descumprirem a Lei de Responsabilidade Educacional e a Constituição Brasileira”. O deputado afirmou, no entanto, que a discussão do Plano Nacional de Educação (PNE 2011-2020) , na Comissão de Educação e Cultura é “fundamental “ para a construção da Lei de Responsabilidade Educacional, discutida no Congresso desde 2006.
O PL 7420/06 determina que a educação básica, em cada rede e sistema de ensino do País, obedeça a critérios obrigatórios de qualidade, entre os quais a jornada escolar universal em tempo integral, de pelo menos sete horas diárias no ensino fundamental, e de cinco horas no ensino médio.
Pelo projeto, a qualidade do ensino básico será periodicamente aferida por processo nacional de avaliação escolar, conduzido pela União, por intermédio do Ministério da Educação. E os gestores públicos serão responsabilizados pela obtenção dos padrões mínimos de qualidade. Segundo a proposta, o descumprimento dessas regras será considerado crime de responsabilidade, infração político-administrativa e ato de improbidade administrativa, dentre outras punições.
O colegiado se reúne nesta terça-feira (22), às 17h, no plenário 11.
Ivana Figueiredo.
