A primeira ação anunciada pelo ministro da justiça de Bolsonaro é a flexibilização, via decreto presidencial, do porte e da posse de armas no Brasil. Com isso, Sérgio Moro revela a um só tempo, desconhecimento jurídico quanto a estrutura e hierarquia das leis no país como uma completa irresponsabilidade com a vida de milhões de brasileiros.
A política de desarmamento da população se tornou uma política de Estado no Brasil. Fernando Henrique Cardoso, Lula, políticos de vários partidos e pensamentos políticos, governadores estaduais, autoridades de segurança pública, Poder Judiciário, organizações da sociedade, Ministério Público, artistas, todos se envolveram em campanhas para retirar de circulação armas de fogo. Houve, e ainda há, inclusive, incentivo para que se entreguem armas ao poder público.
Essa política tem um sentido claro que é a redução da morte e lesão por armas de fogo no país, com a consequente redução dos custos no atendimento na saúde pública de pessoas atingidas por disparos, a diminuição da violência e a edificação de uma sociedade com menos homicídios e tragédias produzidas com armas.
Até 2003, era possível sem grandes burocracias comprar uma pistola ou um revólver em lojas de artigos esportivos, onde estampavam prateleiras na seção de artigos de caça, ao lado de varas de pesca e anzóis. Grandes magazines, ofereciam aos clientes registro grátis e pagamento parcelado em três vezes sem juros[1].
O campo da publicidade era carregado de anúncios de venda de armas cujo motor de sensibilização era justamente a difusão do medo e de uma sensação de poder oferecido pelo potencial letal da arma. Anúncios que ocupavam páginas inteiras de revistas e jornais ofereciam esse nefasto e mórbido prato ao consumidor. A indústria da arma financiava grupos políticos e exercia forte lobby sobre autoridades, embora isso, como se vê pelas recentes declarações de Moro e Bolsonaro, não tenha cessado.
No entanto, essa liberalização dos anos em que a população podia se armar só fez aumentar os indicadores de violência. Segundo dados do Ministério da Saúde e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, de 1980 até 2003, as taxas de homicídios subiram em ritmo assustador, com alta de aproximadamente 8% ao ano. A situação era tão crítica que, em 1996, o bairro Jardim Ângela, em São Paulo, foi considerado pela ONU como o mais violento do mundo, superando em violência até mesmo a guerra civil da antiga Iugoslávia, então no seu auge à época. Em 1983 o Brasil tinha 14 homicídios por 100.000 habitantes. Vinte anos depois este número mais do que dobrou: alcançando 36,1 assassinatos para cada 100.000.
Foi justamente para conter o avanço das mortes que foi sancionado, em 2003, o Estatuto do Desarmamento, que restringiu drasticamente a posse e o acesso a armas no país e salvou mais de 160.000 vidas, segundo estudos. Atualmente a taxa está em 29,9 o que pressupõe que o desarmamento não reduziu drasticamente os homicídios mas estancou seu crescimento.
José Vicente da Silva Filho[2], coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo e ex-secretário nacional de segurança pública no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em entrevista ao portal UOL taxou o anúncio de Moro e Bolsonaro como um “engano grosseiro” ao não considerar “um aumento exponencial do risco” ao cidadão armado.
“Há pesquisas no Brasil que mostram que 70% das pessoas armadas são baleadas em situações de assalto: ou porque tentam reagir, ou porque simplesmente, ao ver a arma, o bandido percebe que se trata de alguém disposto ao enfrentamento”, disse ele, para quem a flexibilização ainda precisa ser especificada no decreto. “Quem tem que enfrentar o bandido são as polícias. Não adianta terceirizar para o cidadão a defesa contra a bandidagem”.
Um estudo feito pelas Nações Unidas revelou que o Brasil é o segundo país da América Latina em número de vítimas por balas com motivação desconhecida, popularmente conhecida por “balas perdidas”, e o terceiro no mundo. Moro, ao levar a frente a ideia de flexibilização fará com que o país rapidamente ocupe o primeiro lugar no número de vítimas por balas com motivação desconhecida.
O Estatuto do Desarmamento prevê como crime a posse ou o porte de arma de fogo ou munições em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A alteração pretendida por Moro pode significar, deste modo, uma anistia ampla para milhões de pessoas que cometem crimes e isso sem o respaldo do Congresso Nacional. Ou seja, uma Lei Federal que prevê crimes poderá ser alterada por mero Decreto presidencial o que trará insegurança jurídica e dificultará o trabalho das polícias no enfrentamento deste crime. Deste modo, o ministro da Justiça demonstra total despreparo para o cargo e revela inaptidão técnica mínima, sujeito inclusive à prática de crime de responsabilidade.
É preciso que toda a sociedade, classe artística, Poder Judiciário, Ministério Público, organizações da sociedade civil, autoridades de saúde pública, professores e escolas reajam fortemente contra essa irresponsabilidade de Sérgio Moro, antes que assistamos a tragédias cotidianas com “balas perdidas” vitimando pessoas, aumento das mortes em situações corriqueiras como brigas de trânsito, discussões de bar, brigas de torcida e uma série de conflitos da vida que poderiam ser resolvidos sem o uso de arma de fogo.
Como um cavaleiro do apocalipse, a iniciativa de Moro acabará por potencializar a violência e a morte para o cotidiano de milhões de brasileiros. O massacre de Realengo (2011), trágico episódio em que um rapaz de 23 anos, invadiu uma escola armado com dois revólveres e começou a disparar contra os alunos presentes, matando doze deles, com idade entre 13 e 16 anos, e deixando mais de treze feridos, infelizmente poderá se repetir. Tudo por uma ação irresponsável, ilegal e oportunista do ministro da justiça.
Wadih Damous é deputado federal pelo PT do Rio de Janeiro e ex-presidente da OAB-RJ
Artigo originalmente publicado pelo site Brasil 247
