Entidades, organizações da sociedade civil e parlamentares protocolaram junto ao governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, e à secretária de Segurança Pública e Paz Social, Márcia de Alencar Araújo, uma denúncia da ação policial abusiva e arbitrária no contexto da manifestação ocorrida em Brasília no último dia 13, contra a aprovação da PEC 55 pelo Senado Federal.
Entre os signatários estão o Líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (PT-BA), o deputado Padre João (PT-MG), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, e os deputados petistas João Daniel (SE), Marcon (RS), Nilto Tatto (SP), Patrus Ananias (MG), Paulo Pimenta (RS), Valmir Assunção (BA) e Wadih Damous (RJ), além dos senadores Humberto Costa (PT-PE), Lindbergh Farias (PT-RJ), Paulo Paim (PT-RS) e Paulo Rocha (PT-PA).
A denúncia relata preocupação com as sistemáticas violações ao exercício da cidadania e do direito à manifestação, garantidos pelo artigo 5º da Constituição Federal, questionando a razão de um forte aparato repressivo impedindo o exercício do direito de ir e vir.
“O inexplicável isolamento do espaço público, com fechamento de vias, é uma primeira ofensa à Constituição da República”, diz o texto. Os signatários da denúncia estranham, também, a diferença de tratamento de manifestantes, uma vez que para aqueles que foram à Esplanada pedir o impeachment da então presidenta Dilma Rousseff e a volta do regime militar tiveram livre acesso e circulação nos arredores do Congresso Nacional, inclusive armados.
Outro ponto levantado foi o uso abusivo da força e violência policial. Vídeos e reportagens veiculadas pela imprensa mostram arbitrariedades e uso de spray de pimenta contra pessoas que sequer participavam da manifestação, o que denota ausência de risco para a atuação policial que justificasse tais medidas.
O desfecho da ação policial, que culminou na prisão de 72 manifestantes, foi eivado de ilegalidades, aponta a denúncia. Os manifestantes foram detidos sem que suas condutas individuais fossem individualizadas, o que é uma prática ilegal. Além disso, a Polícia Civil vetou o acesso a advogados, direito constitucional que somente teve sua garantia após a chegada de deputados federais à delegacia.
Por fim, a tentativa de enquadramento dos 72 presos na Lei de Segurança Nacional, com a alegação de que cometeram “depredação por inconformismo político”, é um indício da tática de criminalização de movimentos sociais.
Elaborada durante o regime militar e, incompatível, portanto, com o regime democrático, a Lei de Segurança Nacional teve sua revogação solicitada pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Presidência da República, segundo o documento.
Após a intervenção e pressão de parlamentares, advogadas e advogados populares, inclusive o membro da equipe jurídica da CDHM, Leonardo Santana, a Polícia Civil optou por enquadrar as 72 pessoas por dano, fora da Lei de Segurança Nacional e que prevê a assinatura de termo circunstanciado, garantindo que todos fossem libertados, o que ocorreu por volta de 5h da quarta-feira (14.12).
“Considerando a obrigação do Estado de investigar e, se for o caso, julgar e punir violações de Direitos Humanos (…) os requerentes vem dar ciência formal dos fatos e requerer que sejam empreendidos todos os esforços e adotadas todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis a fim de investigar os fatos e, se for o caso, julgar e punir os responsáveis”, completa a denúncia.
Signatários
Assinam a denúncia os seguintes movimentos sociais e entidades da sociedade civil abaixo relacionadas:
Comissão Pastoral da Terra (CPT)
Conselho Indigenista Missionário (Cimi)
Artigo 19
Articulação Justiça e Direitos Humanos – JUSDH
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
Terra de Direitos
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Coletivo Margarida Alves de Assessoria Parlamentar
Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT/DF)
Justiça Global, Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos
Plataforma de Direitos Humanos – DHESCA Brasil, Grupo Tortura Nunca Mais – Bahia
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, Centro de Direitos Humanos de Sapopemba
Rede Social de Direitos Humanos, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST)
Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Central dos Movimentos Populares (CMP)
Marcha Mundial das Mulheres, Levante Popular da Juventude
Frente Brasil Popular do Distrito Federal
Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais – AATR
Rede Nacional de Advogados Populares – RENAP
Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDECH
Rede Nacional de Negras e Negros LGBT – Rede Afro LGBT
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social
Assinam também:
Michel Platini Gomes Fernandes, presidente do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
Fabio Felix da Silveira, presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CDCA/DF
Alexandre Varela, membro do Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp)
Patrick Mariano Gomes, advogado que protocolou a denúncia
Os deputados federais:
Padre João (PT-MG), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
Afonso Florence (PT-RS)
Chico Alencar (PSOL-RJ)
Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
Glauber Braga (PSOL-RJ)
Ivan Valente (PSOL-SP)
Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Jean Wyllys (PSOL-RJ)
João Daniel (PT-SE)
Luiza Erundina (PSOL-SP)
Marcon (PT-RS)
Nilto Tatto (PT-SP)
Patrus Ananias (PT-MG)
Paulo Pimenta (PT-RS)
Valmir Assunção (PT-BA)
Wadih Damous (PT-RJ)
Os senadores:
Humberto Costa (PT-PE)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Paulo Paim (PT-RS)
Paulo Rocha (PT-PA)
