Tramita na Câmara Projeto de Lei (PL 3452/12), de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), que regulamenta o reconhecimento e a demarcação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas.
Pelo projeto, a demarcação será feita por via administrativa. No caso da área reclamada fazer parte de propriedade privada, a demarcação será realizada judicialmente.
A proposta assegura assistência jurídica à comunidade quilombola, com o objetivo de manter a integridade do território. E prevê ainda a preservação da identidade cultural (tradições, usos e costumes) da comunidade remanescente dos quilombos. Esse grupo também terá tratamento preferencial na política agrícola, como já ocorre com os beneficiários de programas de reforma agrária.
O PL tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser apreciado pelo plenário da Câmara. A matéria está sendo analisada pela Comissão de Agricultura e, depois, segue para apreciação das Comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Gizele Benitz
