-Nova meta não fere Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a legislação fala apenas que deve haver uma meta de resultado, não definindo se este será positivo ou negativo.
-Entre 2011 e 2012, o governo federal garantiu a economia de R$ 100 bilhões a partir de cortes nos gastos do orçamento. Tal economia possibilitou investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e desonerações tributárias.
– À época da aprovação da política de desonerações, que se iniciou em meados de 2012 e beneficiou mais de 50 setores da economia, diversos parlamentares que, hoje, acusam a presidenta Dilma de ter provocado desequilíbrio nas contas públicas, aprovaram a medida.
– Gastos com investimentos foi o que mais aumentou no orçamento, o que desmonta a tese da oposição de gastos sem responsabilidade.
– Ajuste na LDO não é cheque em branco para o governo federal. O objetivo é acelerar a recuperação da nossa economia e garantir estabilidade e avanço social.
– Não é a primeira vez que o Congresso vota ajuste do superávit. A contar do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, esta é a sétima vez que a meta do superávit é alterada.
– Governadores dos partidos da oposição não seguem os representantes no Congresso e apoiam a alteração da LDO.
– Dos 20 países que compõe o G20, 17 estão fazendo déficit fiscal. E o Brasil está pedindo autorização para ser um dos três que vão fazer um superávit menor; não fazer déficit.
– Superávit primário é a diferença entre gastos e despesas do governo para pagamento de juros da dívida pública.
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