O deputado Vander Loubet (PT-MS) apresentou uma emenda substitutiva (EMC-8/2011) com o objetivo de dar nova redação à proposta de emenda à Constituição (PEC 443/2009), de autoria do deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. O projeto do mineiro pretende alterar o artigo 131 da Constituição Federal visando conferir tratamento remuneratório uniforme entre os membros da Advocacia Pública, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e do Ministério Público, pondo fim à discriminação remuneratória entre as carreiras consideradas como essenciais à Justiça.
Na EMC-8/2011, Vander propõe que a PEC 443/2009 inclua também os delegados das polícias Federal e Civil dos Estados no rol das carreiras beneficiadas com a medida. Além disso, o petista sugere que ao invés de alterar o artigo 131, seja acrescentado um novo artigo – de número 251 – à Constituição Federal consagrando esse entendimento.
Vander Loubet argumenta que uma modificação do artigo 241 da CF em 1998 causou grave transtorno ao tratamento da carreira de delegado de polícia, deixando de lado, em alguns Estados, esse importantíssimo profissional do Direito, atitude que revela enorme descaso aos profissionais que exercem esse cargo público essencial à segurança pública e à garantia do direito do cidadão. “Daí a razão de os delegados de polícia terem tratamento remuneratório equivalente ao dos demais membros das carreiras jurídicas públicas”, afirmou o parlamentar.
Atualmente a PEC 443/2009 tramita em uma Comissão Especial da Câmara.
Assessoria Parlamentar
