O presidente da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição 52/03 que devolve aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar municípios, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), defendeu a aprovação de projetos de lei sobre o tema, ao invés da mudança constitucional. Observou a dificuldade para a tramitação de uma PEC, que precisa de votação em dois turnos, com 3/5 de aprovação no Plenário. Já a tramitação de um projeto de lei não exige maioria absoluta.
Segundo Valverde, há 19 projetos em estágio mais avançado de tramitação na Câmara e que poriam fim ao impasse criado entre estados e União. ” Existem vários projetos de lei em andamento e certamente seria muito mais rápida essa definição de critérios para os municípios”, disse.
O parlamentar é a favor da emancipação de municípios desde que se obedeça a critérios. É de sua autoria projeto de lei complementar que dispõe sobre os procedimentos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. Pela proposição um dos critérios é a consulta popular e que haja um estudo de viabilidade para que o município eventualmente criado tenha autonomia econômica.
