A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) requerimento de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP) para a realização de audiência pública para discutir o projeto de lei (PL nº 6239/09), que dispõe sobre a inclusão no Código de Trânsito Brasileiro da regulamentação da profissão de despachante de trânsito. Essa atividade profissional, apesar de ser reconhecida desde o século XIX, ainda não é citada na legislação brasileira. A audiência ainda não tem data confirmada.
A comissão aprovou ainda o projeto de lei (PL nº 7202/10), de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que altera dispositivos da lei trabalhista. A proposta prevê a equiparação da ofensa física ou moral aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social aos dispositivos legais que tratam dos acidentes de trabalho. Segundo Berzoini, a ofensa moral é cada vez mais reconhecida como fator de risco nos ambientes de trabalho.
Também foi aprovado o relatório do deputado Vicentinho ao PL nº 5828/09, de autoria do deputado Capitão Assunção (PSB-ES), que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais habilitados e qualificados para o preparo do café, denominados “baristas”.
Edmilson Freitas
