A Comissão do Trabalho, da Câmara dos Deputados, debateu nesta quinta-feira (12), o tema “Trabalho decente e questões raciais”, contando com a presença de vários representantes do poder público e da sociedade civil entre os expositores convidados. A audiência pública foi iniciativa do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) e dela participaram diversos parlamentares petistas, como Amauri Teixeira (PT-BA), Policarpo (PT-DF) e Vicentinho (PT-SP).
Para Vicentinho, o contexto é oportuno para este debate e o mundo do trabalho precisa consholidar as práticas que garantem o trabalho decente. “É um importante momento para refletirmos sobre este tema no Congresso Nacional, já que a Câmara está fazendo a CPI do Trabalho Escravo. Ainda há pessoas no Brasil que afirmam que não existe racismo no País, mas ele existe e é especialmente grave no âmbito do trabalho”, afirmou.
Vicentinho, que criou o Disque Escravidão na época em que presidiu a Central Única dos Trabalhadores (CUT), acrescentou que, “felizmente”, a luta do movimento sindical hoje é bem mais ampla e não se resume às questões corporativas. “O trabalho decente significa o direito à vida vivida plenamente e precisamos avançar nesta direção”, disse o deputado.
Amauri Teixeira destacou a situação de fragilidade de direitos das empregadas domésticas. “Existem iniquidades que precisamos corrigir e a inexistência do trabalho decente passa pela discriminação racial. Não faz mais sentido termos uma situação como a das trabalhadoras domésticas, que não possuem um mínimo de direitos protegidos. Estamos num estágio civilizatório avançado, mas a nossa elite ainda tem heranças do século XIX, do colonialismo, do escravismo, e isso é um absurdo inaceitável”, afirmou Teixeira.
O parlamentar baiano também considera que o desenvolvimento econômico do Brasil não será pleno se não for garantido o desenvolvimento social. “Se nós não rompermos as amarras que emperram o nosso desenvolvimento social, de nada adiantará aumentarmos o nosso PIB, pois não vamos conseguir oferecer condições de vida digna para toda a população brasileira”, avaliou o deputado.
Trabalho decente – Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) o conceito de trabalho decente possui alguns eixos concretos. A criação de mais e melhores empregos; redução da informalidade; combate ao trabalho forçado, ao trabalho infantil e a todas as formas de
discriminação no emprego; o impulso à educação e à capacitação para o trabalho e o fortalecimento dos direitos trabalhistas são alguns destes eixos.
Para Noemia Aparecida Porto, presidenta da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Brasil deveria implementar a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que veda a demissão arbitrária. “O Brasil é um dos últimos países do capitalismo avançado que ainda aceita e convive com as denúncias vazias do contrato de trabalho. Basta o empregador demitir o trabalhador, pagar algumas importâncias previstas na Constituição e na lei, e ele não necessita indicar as razões pelas quais demite. Os dados da OIT comprovam que os primeiros expulsos [durante as crises econômicas] das ocupações formais protegidas são justamente as linhas de fragilidade e discriminação: mulheres, velhos, negros, incapacitados etc”, criticou a juíza.
“Num país como o nosso, no qual eu posso dispensar, mas não dizer porque estou dispensando, é fácil praticar a discriminação no ato da despedida e muito difícil de comprovar judicialmente que essa despedida teve o ranço da discriminação. Trabalho decente não é apenas o direito de ocupar-se, mas o direito a ter acesso a uma ocupação protegida com nível de segurança adequado no mercado de trabalho”, complementou a magistrada.
A Convenção 158 foi assinada pelo Brasil, mas sua ratificação foi rejeitada em 2011, na Comissão do Trabalho, após sessão tensa e conturbada que demorou mais de cinco horas e terminou com a norma da OIT rejeitada por dezessete votos a oito.
É prerrogativa do Executivo o envio de tratados, acordos e convenções internacionais para apreciação e ratificação pelo Congresso Nacional. Por ora, não há perspectiva de novo envio da convenção 158 para a Câmara.
Rogério Tomaz Jr.
