No biênio 2007/2008, início desta legislatura que termina em fevereiro de 2011, a Câmara dos Deputados esteve sob o comando do PT. Ocupou a presidência o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Bancada apoia Governo no combate à crise internacional de 2008/2009
Na gestão, foram aprovados pelo plenário da Câmara 351 projetos, fora os 570 aprovadas pelas comissões e que seguiram diretamente para o Senado.
No biênio sob o comando de Chinaglia, a Câmara votou e aprovou várias propostas que contemplaram os trabalhadores brasileiros. Entre elas, o piso salarial de professores (PL 7431/06), transformado na Lei 11.738/08. O texto fixa em R$ 950 o piso salarial nacional para professores do ensino público infantil, fundamental e médio nos níveis federal, estadual e municipal. A regulamentação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi aprovada em abril de 2007, com a inclusão das creches na lista dos que podem receber recursos do Fundo.
Outra proposta importante votada é o PL 7505/06 (Lei 11.685/2008), que instituiu o Estatuto do Garimpeiro. O texto define as formas de trabalho da atividade, a sindicalização, os direitos e os deveres dessa categoria. Aprovado, o PL 1990/07 (Lei 11.648/08), regulamentou as centrais sindicais que passaram a ser legalmente reconhecidas como entidades de representação dos trabalhadores. Já o PL 3051/89, transformado na Lei 11.699/08, disciplina a criação de colônias de pescadores artesanais e estipula seus direitos. O projeto tramitava na Câmara desde 1989.
Medida de grande alcance social, foi votada na Câmara neste biênio, a atual Lei 11.770/08, que amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias, por meio da concessão de incentivo fiscal ao empregador que aderir ao Programa Empresa Cidadã. A adesão ao programa terá caráter facultativo e permitirá ao empresário descontar integralmente do Imposto de Renda devido o valor dos salários pagos durante os dois meses adicionais da licença. Também autoriza a administração pública a instituir programa que garanta essa prorrogação e inclui as mães adotivas.
Aprovada em 2008 e sancionada pelo presidente Lula, a Lei Complementar que cria a categoria de microempreendedor individual no Simples Nacional, conhecido como SuperSimples. A medida contempla pequenos empresários com receita bruta anual de até R$ 36 mil.
O deputado Arlindo Chinaglia, que então presidia a Câmara, considerou o resultado significativo, tendo em vista as dificuldades enfrentadas, como o número de sessões com pauta trancada pelas medidas provisórias (214 entre 2007 e 2008); as sucessivas obstruções e as eleições municipais que ocorreram em 2008.
Chinaglia destacou ainda a importância das propostas aprovadas que incluíram projetos polêmicos como o que estabelece cotas sociais e raciais nas universidades públicas; o que regulamenta o uso de cobaias na pesquisa, em discussão desde 1995 e projeto que criou a guarda compartilhada. Ele destacou ainda a PEC dos Municípios, que regulariza a situação jurídica de cidades criadas até dezembro de 2006 em desacordo com as regras constitucionais; e a PEC dos Vereadores, que aumenta o número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791, mas reduz o limite de gastos das câmaras de vereadores.
Direitos Humanos – No biênio 2007/2008 também foram aprovadas várias matérias que tratam dos direitos humanos e que viraram lei. Entre elas, a lei de combate à pedofilia na internet. A Lei, resultante de projeto de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, aumenta as penas para crimes de pedofilia, prevê quatro a oito anos de reclusão para quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar cenas de sexo explícito ou pornografia que envolvam crianças ou adolescentes.
A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo Brasil e por 192 países e estabelece obrigações para os Estados signatários, na forma de diretrizes e garantias nas mais diversas áreas. O texto contém 32 artigos que contemplam Direitos Humanos universais, com objetivo de assegurar, à pessoa com deficiência, igualdade de oportunidades e adaptações necessárias a seu livre acesso a bens, serviços e direitos.
Anticrise – Em 2008 também foram aprovadas pelo plenário da Câmara um conjuntde demedidas anticíclicas para combater os impactos da crise financeira internacional, a entrada da Venezuela no Mercosul e o Fundo Soberano do Brasil (FSB). Além de abrandar os efeitos dos ciclos econômicos, o (FSB) foi criado com o objetivo de promover investimentos em ativos no País e no exterior, forma poupança pública e fomentar projetos de interesse estratégico do governo.
“Quando assumi a presidência, eu estabeleci um norte, porque o processo legislativo não é linear, tem muitas indas e vindas, muita disputa, ele é naturalmente demorado, então, produzi uma síntese possível que era o seguinte: o que for importante para o País tem que ser uma prioridade da Câmara”, afirmou Chinaglia.
Dos 351 textos aprovados pelo plenário, estão 113 medidas provisórias e sete propostas de emenda à Constituição. As outras matérias aprovadas são projetos de lei e de lei complementar, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução.
Gizele Benitz
