O Natal deste ano foi ruim para a maioria dos brasileiros. Um dos responsáveis pela ausência de alegria nestas Festas é o Projeto de Lei (PL) 6.787/2016, anunciado dia 22 de dezembro pelo governo Temer que o chamou de Reforma Trabalhista.
O sentido geral do projeto é baratear ainda mais o valor do trabalho dos brasileiros e brasileiras, garantindo aos empresários e especuladores em geral melhores condições de aumentar seus lucros.
Elaborado em gabinetes, sem participação real dos representantes dos trabalhadores e trabalhadoras, um de seus principais elementos é permitir que negociações isoladas, entre empresas e empregados ou entre setores econômicos e seus trabalhadores, se sobreponham à lei existente, mesmo em casos que signifiquem redução de direitos para quem vive de salário.
A embalagem dada por Temer até parece sofisticada e bonita para os mais desatentos. Mas o fato é que a reforma representa um ataque à já frágil estrutura trabalhista brasileira e vai prejudicar a maioria, segundo análises da subseção Dieese da CUT Nacional, de dirigentes sindicais e de especialistas em Direito do Trabalho.
Mentiras e balelas – A primeira mentira do governo, ao anunciar e defender o projeto, é de que as “centrais” foram ouvidas. A CUT e a CTB foram logo a campo para negar que tenham participado de qualquer conversa a respeito com a equipe do Temer. Havia, sim, dirigentes sindicais presentes ao anúncio das medidas no Palácio do Planalto. Mas os que estiveram lá não representam o universo trabalhista brasileiro.
“Ao contrário do que disse o governo Temer, a CUT não foi chamada em momento algum para negociar mudanças na legislação trabalhista. A CUT é contra toda e qualquer retirada de direito da classe trabalhadora e lutará para que isso não aconteça. Não vendemos direitos dos trabalhadores”, afirmou o presidente da Central, Vagner Freitas, em entrevista à Rede Brasil Atual. Em nota oficial, um dia antes, a CUT já havia feito a mesma denúncia.
Outra mentira, facilmente detectável, é a de que o papel negociador dos sindicatos vai ser fortalecido com a proposta do governo não eleito. O PL prevê que, em toda a empresa que tiver mais de 200 trabalhadores, será eleito um representante dos trabalhadores. Os candidatos não precisarão ser sindicalizados.
Mas a maior parte das empresas do país ficará de fora dessa exigência. Segundo o IBGE, a média de trabalhadores por empresa no Brasil, em 2015, era de 27 empregados. O maior problema, no entanto, refere-se ao fato de que esses representantes não precisarão ter origem nas bases de sua categoria, pois a atividade sindical, conforme expressado no PL, é desnecessária.
“Isso vai abrir espaço para que as empresas, os patrões, usem de artifícios para escolher esses representantes”, pontua Vagner Freitas. “O representante tem de vir da base, escolhido por seus companheiros e companheiras de trabalho. Do jeito que o governo quer, isso poderá, ao contrário, ser feito à revelia do sindicato”, diz o presidente da CUT, antevendo que os setores patronais é que sairão fortalecidos dessas eleições de representações de trabalhadores dentro das empresas.
Irônico é o governo que pretende destruir o legado trabalhista de Getúlio Vargas tentar usar da mesma artimanha de que Getúlio foi sempre acusado por seus detratores: manietar os sindicatos, intervindo nas decisões, com a ajuda das empresas. “Negociações têm de acontecer em condições de igualdade, e o resultado delas precisa ser aprovado em assembleia”, crava o presidente da CUT. O PL de Temer sequer cita a palavra “assembleia”.
Vagner Freitas faz questão de frisar que a CUT não é contra atualizações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), muito menos contra a negociação soberana entre trabalhadores e patrões.
“O debate sobre modernização precisa acontecer”, afirma. “Porém, isso tem de partir de um marco legal que impeça a destruição de conquistas já alcançadas”, afirma Freitas. O PL 6787 fala expressamente na “ultratividade” das futuras negociações. Isso significa, grosso modo, que as leis ou convenções e contratos coletivos anteriores podem ser revogados a qualquer momento, assim que as partes decidirem negociar.
O presidente da CUT lembra que, desde sua fundação, a Central defende a renovação da estrutura sindical oficial. Muitos de seus sindicatos, entre eles alguns dos maiores e mais influentes, já mudaram práticas através de luta e negociação. Entidades cutistas construíram ao longo de décadas a representação por local de trabalho – cujos integrantes são escolhidos nas urnas, em cada empresa, e passam a integrar a direção do sindicato –; conseguiram consolidar a negociação nacional das convenções coletivas, além de devolver o imposto sindical para seus filiados; e solidificaram comissões sindicais por escola, inclusive com a participação de pais e alunos, entre outras conquistas registradas pelas bases.
“Mas para tanto é preciso renovar de fato a estrutura sindical como um todo, acabar com os sindicatos de fachada que não fazem luta e só vivem de receber o imposto e fazer acordos ruins. Neste sentido, devemos retomar os debates do Fórum Nacional do Trabalho, que produziu uma proposta de reforma sindical em consenso com governo, empresários e sindicatos trabalhistas em 2005”.
Inconstitucionalidades – O que o governo propõe (e que Temer chamou de “paz entre patrões e empregados”) é algo como um duelo entre um lutador de MMA e um maratonista – ou uma corrida de maratona entre os dois. “É preciso haver condições de igualdade”, afirma Freitas.
Já o advogado trabalhista José Eymard Loguercio lembra que no Brasil ainda não existe lei contra práticas antissindicais, o que já permite a ação empresarial para enfraquecer e dividir os sindicatos. E a coisa deve piorar se o projeto de reforma trabalhista for adiante. “O governo quer institucionalizar algo que não existe por aqui, que é a negociação por empresa. Isso vai fragmentar mais ainda a luta da classe trabalhadora. Nossa principal arma de negociação são as convenções coletivas, em que categorias ou setores inteiros sentam à mesa com os patrões”, avalia.
Na opinião de Eymard, o fato de o projeto não ter sido baixado por meio de uma medida provisória, que entraria em vigor imediatamente, ao menos “nos livra daquilo que seria o fim da picada”. Para o advogado, é preciso intensificar a pressão sobre o Congresso e fazer um amplo trabalho de conscientização dos trabalhadores para alterar pontos do PL.
Do ponto de vista do trâmite legislativo, ele crê que é preciso concentrar esforços em combater as inconstitucionalidades do PL. Uma delas é o enfraquecimento, ou o quase banimento, do papel moderador da Justiça do Trabalho.
Em seu artigo 611-A, parágrafo primeiro, o PL da Reforma Trabalhista cita, genericamente, o “princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”. Outra inconstitucionalidade flagrante, aponta Eymard, é o desrespeito à máxima de que as negociações devem sempre prever a melhoria das condições de vida em geral da população. “Nosso problema é que quem tem decidido o que é ou não constitucional é o STF”, alerta.
Tintas ditatoriais – “O golpismo quer enfraquecer os sindicatos e precarizar ainda mais a vida do trabalhador e da trabalhadora”, diz Freitas. O projeto de Temer lembra o do general Ernesto Geisel, que em 1974 baixou lei que instituía o trabalho temporário e reduzia direitos. Naquele momento, o Brasil vivia o fim do chamado “milagre econômico”, com a explosão da dívida em dólar e a crise do petróleo. “Hoje é a mesma coisa. A economia em baixa, uma crise política e uma instabilidade jurídica enormes não criam o ambiente de confiança para negociar uma mudança desse tamanho. O pacote é a cara do golpismo”, sentencia o dirigente.
Rede Brasil Atual e CUT Nacional
