Em artigo, o deputado Givaldo Vieira (PT-ES) denuncia que o presidente ilegítimo Michel Temer volta sua artilharia agora contra a política urbana e habitacional. Em junho foi publicado no Diário Oficial da União um decreto que expõe toda a gana do governo em descontruir o legado de políticas sociais inclusivas e com controle democrático pela sociedade. “É inaceitável essa usurpação inominável”, diz. Preocupada com os desdobramentos deste temeroso decreto, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara abriu espaço para os conselheiros debaterem o tema. Foi realizada audiência pública com a participação de representante do Ministério das Cidades, e o colegiado continua empenhado na tentativa de revogar esta medida.
Leia a íntegra:
Depois de atentar contra a participação da sociedade na condução da política de educação, destruindo os mecanismos de controle democrático das ações nessa área, Michel Temer volta sua artilharia contra a política urbana e habitacional. No dia 8 de junho deste ano foi publicado no Diário Oficial da União um decreto que expõe toda a gana do governo em descontruir o legado de políticas sociais inclusivas e com controle democrático pela sociedade. Trata-se aqui do Decreto nº 9.076, referente à Conferência Nacional das Cidades.
Bom lembrar que uma das tarefas da Conferência das Cidades é eleger os membros do Conselho das Cidades – ConCidades, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades. Dentre as suas funções, incluem-se estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe o Estatuto da Cidade.
Em vez de simplesmente referendar o que já havia sido deliberado em relação à 6ª Conferência Nacional das Cidades, o decreto de Temer acabou por se revelar um grande retrocesso, surpreendendo negativamente a todos os entusiastas do sistema de participação popular na política urbana e habitacional do Brasil. Em primeiro lugar, foi alterada a periodicidade das Conferências das Cidades para quatro anos e, mais grave ainda, a próxima conferência foi transferida para 2019.
A Conferência Nacional das Cidades constitui instrumento fundamental para garantia da gestão democrática das cidades. Somente o seu adiamento já seria um golpe de alto poder destrutivo, mas é importante alertar ainda que isso vai ter reflexo direto e devastador no ConCidades, uma vez que os atuais conselheiros terão seus mandatos encerrados agora em julho.
Na verdade, é praticamente um golpe de morte neste órgão que tem contribuído para que a política habitacional e urbana seja dirigida para atender às demandas mais prementes da sociedade nesta área temática.
Grande exemplo disso é a condução do Programa Minha Casa, Minha Vida, mas não se pode deixar de mencionar também as ações de regularização fundiária, que sofreram um grande revés com a edição da Medida Provisória nº 759/2016.
A propósito, embora a luta contra a desconstrução da regularização fundiária que tinha como base a Lei nº 11.977/2009 tenha sofrido um duro golpe com a conclusão da votação desta MP pelo Congresso Nacional, novas batalhas devem ser travadas agora na esfera judicial.
Quanto ao Decreto nº 9.076 de Temer, ele tem a intenção clara de acabar com o ConCidades. Basta conferir que se determina que a convocação e organização da Conferência Nacional das Cidades saiam da competência do Conselho das Cidades e passem para o Ministério das Cidades.
O objetivo de transferir a própria sistemática de composição e funcionamento do sistema de participação popular para a alçada do Executivo. Essa intenção se revela na revogação da competência da Conferência das Cidades de referendar os membros titulares e suplentes indicados pelos órgãos e entidades e eleger os demais membros.
Vai na mesma linha a revogação do art. 19 do Decreto 5.790/2006, no qual se reitera que o ConCidades é eleito na Conferência Nacional das Cidades. A sua revogação vem em reforço da suspeita já manifesta de que o ConCidades, se é que ainda vai ser reativado após o término do mandato dos atuais conselheiros, certamente não mais será eleito nos moldes até aqui praticados. Muito provavelmente o Executivo tentará montar um Conselho de acordo com os seus interesses, uma verdadeira política de aparelhamento, o que não se pode tolerar.
É inaceitável essa usurpação inominável. Preocupada com os desdobramentos deste temeroso decreto, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados abriu espaço, desde a publicação do texto, para os conselheiros debaterem o tema. Foi realizada audiência pública com a participação de representante do Ministério das Cidades, e o colegiado continua empenhado na tentativa de revogar esta medida.
Continuamos a tentar que seja estabelecido o diálogo entre o Ministério das Cidades e os conselheiros, tendo em vista que o ministro Bruno Araújo, até o momento, ainda não nos recebeu.
Da parte do Parlamento, cumpre não só manifestar o seu mais entusiástico apoio a esta resistência dos conselheiros e contribuir para o encaminhamento das suas demandas, mas também apresentar as proposições cabíveis para reverter esta situação. Temos que dar um basta aos retrocessos institucionais e à destruição de direitos.
*Givaldo Vieira é deputado federal (PT-ES) e presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara
Givaldo Vieira, especial para o Viomundo
