Governador de SP propõe mudança na Lei 17.557/22 para que latifundiários grileiros ampliem prazo de regularização de ocupações irregulares no Pontal de Paranapanema. MST estima que “doação” de Tarcísio equivale a 1 milhão de hectares de terras públicas;
Em meados de 2022, deputados estaduais da base de apoio do então governo Rodrigo Garcia apresentaram o Projeto Lei 277 daquele ano. Aprovado na Assembleia Legislativa com o pomposo nome de Programa Estadual de Regularização de Terras, foi sancionado pelo governador da época e tornou-se a Lei 17.557/22.
Na ocasião, a bancada de deputados petistas resistiu, lutou, apontou irregularidades e ilegalidades no então Projeto, que ainda assim obteve aprovação. O artigo 6º da referida Lei, entretanto, estabelece prazo de 18 meses para que latifundiários grileiros, especialmente na região oeste do interior paulista, no Pontal do Paranapanema, possam requerer a regularização do latifúndio ocupado irregularmente.
Eis que, no final de 2023, o governo Tarcísio de Freitas apresenta seu Projeto Lei 1589/23 que propõe, única e exclusivamente, a mudança do artigo 6º da lei anterior, cujo prazo passa a ser até o final de 2026. Na prática, o governador apenas estende a cortesia de seu antecessor, desta feita por mais 30 meses para que os grileiros encaminhem a solicitação.
Deputado estadual petista, Dr. Jorge do Carmo, observa que o governador Tarcísio pouco, ou melhor, nada se importou com o fato de que a lei permite que sejam feitos acordos fundiários de forma onerosa, para que possuidores de terras devolutas possam pagar e ficar com seus latifúndios, agraciados com descontos de até 90% do seu valor.
O também parlamentar petista Paulo Batista dos Reis afirma: “A lógica do Tarcísio é uma vergonha. O governador só pensa em vender patrimônio público. O governo paulista virou uma grande imobiliária e o governador é o ‘corretor geral do estado’. Ainda em debate no Legislativo de SP, a atual bancada de deputados do PT revive a mesma resistência e luta de 2022, frente ao então PL-177.
Lideranças do MST da região estimam que essa generosidade do governo Tarcísio de Freitas pode permitir o repasse de até 1 milhão de hectares de terras públicas devolutas para fazendeiros e empresas do agronegócio sendo a maioria na região do Pontal do Paranapanema.
Redação da Agência PT
