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By | 15/08/2023

PT vota a favor do projeto que destina à educação e saúde recursos obtidos com multas em acordos de leniência

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei (PL 3394/15), que prevê o direcionamento de recursos obtidos com multas ou penas de perdimento de bens advindos de acordos de leniência para finalidades específicas, como educação...