O deputado federal João Daniel (PT-SE) é autor do projeto de lei (PL 3337/2021), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o vínculo empregatício entre as empresas operadoras de aplicativos e os trabalhadores que...
Trabalhadores do setor de aplicativos no Brasil precisam ter seu vínculo empregatício reconhecido com as plataformas de serviços digitais e terem seus direitos fundamentais ligados ao trabalho garantidos, segundo o que determina o artigo 7º da Constituição Federal. Essas...