Com o voto favorável da Bancada do PT, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (30), projeto de lei (PL 3320/20), que permite às emissoras de TV por assinatura com canal UHF pedirem a prorrogação da outorga se migrarem, dentro de...
O ministro do STF Luiz Fux considerou constitucionais praticamente todos os artigos da Lei 12.485/11, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em setembro de 2011, que regulamenta as TVs por assinatura no País. A decisão ocorreu durante julgamento realizado nesta...