PEC propõe fiscalização de Tribunais de Conta da União e dos estados pelo CNJ
O presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), protocolou hoje (17), na Mesa Diretora da Câmara, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o controle externo da atuação administrativa e financeira do Tribunal de Contas da União (TCU) como o dos estados (TCEs). A proposta, subscrita, […]