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By | 14/12/2020

Com o voto do PT, Câmara aprova regras para compensação da Lei Kandir aos estados

O plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (14), com apoio do PT, o projeto de lei complementar (PLP 133/2020), que trata da regulamentação do pagamento de compensações da União a estados e municípios, devido a Lei Kandir. A proposta...