A Câmara aprovou nesta quarta-feira (5) a proposta de emenda à Constituição (PEC 34/19), conhecida como “PEC do Orçamento Impositivo. O texto aprovado determina a execução obrigatória das emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da...
A tramitação de medidas provisórias (MPs) deve voltar a obedecer os critérios estabelecidos pelos parlamentares constituintes, com a apreciação conjunta pela Câmara e pelo Senado. A proposta foi defendida nesta terça-feira (1º) pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro...