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By | 29/01/2020

Projeto acaba com Lei Kandir para exportação de alimentos sem estoques internos

O Projeto de Lei Complementar 263/19 propõe o fim dos incentivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) para exportação de alimentos cujos estoques sejam insuficientes para o consumo interno da população. Pela proposta, o imposto não incidiria sobre os...