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By | 12/03/2014

CPC: prisão em regime fechado para devedor de pensão alimentícia é mantida

Na semana que coincide com várias comemorações alusivas ao Dia Internacional da Mulher, 8 de março, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (11) emenda ao texto do projeto de lei (PL 8046/10) do novo Código de Processo Civil...