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By | 08/07/2019

Lei Maria da Penha poderá ser obrigatória para alvará de estabelecimentos de beleza

A deputada Professora Rosa Neide (PT) apresentou projeto de lei (PL 3793/19), que estabelece como requisito para expedição de alvará a espaços de tratamento de beleza do gênero feminino, a divulgação de informações sobre a Lei Maria da Penha....