Com o voto favorável da Bancada do PT, a Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (4), por 449 a favor e apenas 12 contrários, o projeto de lei (PL 2564/20), do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que institui o piso...
Tramita na Câmara projeto de lei (PL 882/22) do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que estabelece que a defesa dos réus nos Juizados Especiais Cíveis deverá ser apresentada por escrito no prazo de 15 dias, a contar da data...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (28) projeto de decreto legislativo (PDC 727/17) do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) suspendendo duas portarias do Executivo que delegaram à Agência...