O plenário da Câmara aprovou, por 248 votos favoráveis, 19 contrários e 7 abstenções, uma emenda substitutiva ao projeto (PL 4474/04) que limita as transferências voluntárias da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, à média...
As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram hoje a Emenda Constitucional 84, que aumenta em um ponto percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com o acréscimo, a União passa a...