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By | 01/10/2013

CCJ aprova Transparência Postal para informar repasses a municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (1º) o projeto de lei (PL 2012/03), do deputado Luiz Couto (PT-PB), que cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP). O sistema será constituído por...