Com 367 votos a favor e 102 contrários, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (17) a urgência para a tramitação do Regime Fiscal Sustentável (novo arcabouço fiscal) – projeto de lei complementar (PLP 93/23). A proposta, de autoria...
Focus Brasil trata das regras fiscais enviadas pelo governo ao Congresso. “A proposta de lei complementar é importante porque vai estabelecer regras para a construção do orçamento”, aponta a revista. Leia; A nova edição da Focus Brasil, de número...