Tag Archives: Projeto de Lei Complementar 145/20

By | 02/06/2020

Projeto revoga contrapartida exigida de estados e municípios em lei de socorro financeiro

O Projeto de Lei Complementar (PLP 145/20) revoga o artigo 8º, na lei que cria um plano de socorro financeiro aos estados e municípios em razão da crise causada pelo novo coronavírus (Lei Complementar 173/20), o artigo que prevê...