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By | 16/12/2021

Com o voto do PT, Câmara aprova a regulamentação da cobrança de ICMS em operação interestadual

A Câmara aprovou na tarde desta quinta-feira (16), o projeto de lei complementar (PLP 32/21), do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte...