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By | 05/12/2018

PT vota favorável e projeto que amplia possibilidade de repasses a municípios é aprovado

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5), por 300 votos a 46, o projeto de lei complementar (PLP 270/16), do Senado, que isenta municípios com queda de arrecadação superior a 10% de sofrerem as restrições impostas pela Lei...