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By | 14/08/2013

Juristas e petistas pedem arquivamento de PEC que ameaça direitos dos povos indígenas

Em audiência pública promovida pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara, nesta terça-feira (13), diversos parlamentares e lideranças indígenas pediram o arquivamento da proposta de emenda à Constituição (PEC 215/00) que transfere ao Congresso a competência de demarcação...