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By | 27/08/2020

Projeto de Zeca Dirceu altera regras para municípios terem acesso a financiamentos externos

O projeto de lei complementar (PLP 105/11), proposto pelo deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR), altera os critérios para autorização de contratação de operações de crédito externo para municípios, que atualmente utiliza apenas o número de habitantes como regra para...