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By | 13/04/2021

Com o voto do PT, Câmara aprova inclusão de medidas protetivas de mulheres em banco de dados policial

A Câmara aprovou nesta terça-feira feira (13) o projeto de lei (PL 976/19), da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que determina o registro, nos sistemas de informações das polícias civil e militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor...