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By | 02/05/2022

Projeto de petista estabelece prazo para apresentação da defesa nos Juizados Especiais Cíveis

Tramita na Câmara projeto de lei (PL 882/22) do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que estabelece que a defesa dos réus nos Juizados Especiais Cíveis deverá ser apresentada por escrito no prazo de 15 dias, a contar da data...