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By | 12/12/2018

Lei Marisa Letícia, que criminaliza divulgação de prontuário médico, é aprovada em Comissão da Câmara

O vazamento de prontuários médicos, exames e imagens de pacientes, hoje punidos apenas pelos conselhos profissionais, poderá ser crime tipificado no Código Penal Brasileiro. A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara de Deputados aprovou a Lei...