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By | 26/11/2013

CCJ aprova multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (26), o parecer do deputado Luiz Couto (PT-PB) ao projeto de lei (PL 7156/10), do Senado, que estabelece multa para quem descumprir a Lei 5.859/72, que...