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By | 21/02/2017

Projeto de Erika Kokay torna violência contra a mulher crime inafiançável

A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou na Câmara o projeto de lei (PL 6916/2017), que altera o Código de Processo Penal (CPP) para vedar a concessão de fiança nos casos de crimes cometidos com violência contra a mulher. Segundo...