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By | 25/03/2015

Câmara aprova PL que regulamenta mandado de injunção e PEC que garante mulheres na mesa diretora do Congresso

O plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (24), o substitutivo de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), relator na CCJ, ao projeto de lei (PL 6128/09) que trata do mandado de injunção. Pela Constituição Federal, qualquer pessoa física ou...