Com o voto favorável do PT, o plenário da Câmara aprovou na noite desta segunda-feira (4/11) projeto de lei (PL 583/20), de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que proíbe o registro e a divulgação de imagens sem consentimento....
Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (16/10), o substitutivo do Senado para o projeto de lei (PL 454/22), que autoriza o poder público a compartilhar e a tornar públicos dados...