Tag Archives: PL 5575/20

By | 04/05/2021

Câmara revoga Lei de Segurança Nacional; PT destaca que na nova lei movimentos sociais não serão criminalizados

Com o voto favorável do PT, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira (4) o projeto de lei (PL 6764/02), que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de...