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By | 24/02/2015

Câmara aprova projeto do PT que torna crime venda de bebida alcoólica a menor de idade; texto vai a sanção

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei (PL 5502/13), de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que tipifica como crime, no Estatuto da Criança e do Adolescente, a venda de bebidas alcoólicas a  menores...