Tag Archives: PL 4373

By | 16/02/2016

Para frear sanha punitiva, Wadih Damous apresenta projeto para Lei de Responsabilidade Político-Criminal

Com o objetivo de combater a escalada do punitivismo penal legislativo, o deputado Wadih Damous (PT-RJ) apresentou, nesta terça-feira (16), um projeto (PL 4373/2016) que cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal. A proposta estabelece a necessidade de análise prévia...

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